Justiça confirma ilegalidade na tentativa de cassação do vereador Nelinho Noronha

Em decisão tomada no último dia 29 de setembro, o juiz da cidade de São Pedro, Luciano Francisco Bombardieri, conformou a ilegalidade no pedido de cassação do mandato do vereador Nelinho Noronha feito pelo presidente da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, Luciano Francisco Bombardieri. Apesar da iniciativa do presidente da Câmara, tomada no primeiro trimestre deste ano, o vereador Nelinho Noronha já havia conseguido reassumir o seu mandato no dia 26 de março, que ocorreu sob aplausos de populares que tomaram as galerias da Casa.

De acordo com a decisão judicial, a medida tomada pelo presidente da Câmara afrontou Luciano Francisco Bombardieri, que já havia concedido liminar ao vereador Nelinho Noronha, no último dia 5 de março, suspendendo o pedido de cassação e seu afastamento da Câmara Municipal, a pedido do vereador Valter Leandro Ferreira, acatando representação feita pelo cidadão Lourenço Santos Neto, que fez representação em 2019.

Na decisão, o juiz diz que "Não poderia a Resolução da Casa de Leis, portanto, a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local ou suplementar à legislação Federal, com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, editar norma dispondo sobre processo de cassação de mandato de vereadores em casos de infrações político-administrativas, com alteração ou ampliação do que está disciplinado em legislação federal (Decreto-Lei nº 201/67), daí a probabilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade da norma por ofensa à disposição do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição".

Já em outro trecho da sua decisão, o juiz destaca que a instauração de processo, ainda que preliminar, de cassação fundamentado em resolução municipal viola normas constitucionais, o que impõe a nulidade do processo instaurado contra o impetrante.

Na época, ao retornar à Câmara, sem perder uma única sessão, o vereador Nelinho Noronha agradeceu ao apoio recebido de populares e disse que estava sendo feito justiça. "Com esta nova decisão, fico imensamente agradecido e honrado, porque foi feito justiça. Felizmente ainda há justiça no nosso país e agradeço a todos que trabalharam para que isso acontecesse. A população de Águas de São Pedro pode ter a certeza de que continuarei trabalhando com o maior afinco possível em prol da nossa cidade, que não merece que pessoas que tentam desrespeitar as decisões judiciais continue à frente do Poder Público", ressalta Nelinho Noronha.